AGÊNCIAS REGULADORAS E CONTRATOS DE GESTÃO: AUTONOMIA CONTROVERTIDA

  • Bárbara Leonora Souza de Miranda
  • Emmanuelle Fonseca Marinho de Anias Daltro
  • Vera Lúcia Peixoto Santos Mendes
  • Deise Santana de Jesus Barbosa
Palavras-chave: Agências Reguladoras, Contrato de Gestão, Administração Pública

Resumo

O objetivo deste trabalho é suscitar o debate acerca do grau de autonomia das Agências Reguladoras, fazendo um contraponto quanto à imparcialidade desejada para as Agências e o risco de ingerências de governos diante das cláusulas contratuais impostas a estas pela Administração Pública Direta. Este trabalho está organizado em quatro partes. Na primeira será apresentada de forma genérica a abordagem teórica do Novo Gerencialismo e algumas considerações sobre o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado Brasileiro, que fundamentam as instituições do Contrato de Gestão e das Agências Reguladoras. Na segunda serão apresentados alguns conceitos, objetivos, origem e desenvolvimento do Contrato de Gestão, a qual será sucedida por alguns apontamentos a respeito das Agências Reguladoras, seus conceitos e desenvolvimento. Finalizando este ensaio, a quarta e última parte apresenta indícios que fundamentam a proposição do debate acerca da real autonomia das Agências Reguladoras.

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Publicado
15-12-2017
Como Citar
Leonora Souza de Miranda, B., Fonseca Marinho de Anias Daltro, E., Lúcia Peixoto Santos Mendes, V., & Santana de Jesus Barbosa, D. (2017). AGÊNCIAS REGULADORAS E CONTRATOS DE GESTÃO: AUTONOMIA CONTROVERTIDA. Textura, 8(15), 142 - 150. Recuperado de https://textura.famam.com.br/textura/article/view/143
Seção
Ciências Agrárias