@article{Leonora Souza de Miranda_Fonseca Marinho de Anias Daltro_Lúcia Peixoto Santos Mendes_Santana de Jesus Barbosa_2017, title={AGÊNCIAS REGULADORAS E CONTRATOS DE GESTÃO: AUTONOMIA CONTROVERTIDA}, volume={8}, url={https://textura.famam.com.br/textura/article/view/143}, abstractNote={<div class="page" title="Page 1"> <div class="layoutArea"> <div class="column"> <p>O objetivo deste trabalho é suscitar o debate acerca do grau de autonomia das Agências Reguladoras, fazendo um contraponto quanto à imparcialidade desejada para as Agências e o risco de ingerências de governos diante das cláusulas contratuais impostas a estas pela Administração Pública Direta. Este trabalho está organizado em quatro partes. Na primeira será apresentada de forma genérica a abordagem teórica do Novo Gerencialismo e algumas considerações sobre o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado Brasileiro, que fundamentam as instituições do Contrato de Gestão e das Agências Reguladoras. Na segunda serão apresentados alguns conceitos, objetivos, origem e desenvolvimento do Contrato de Gestão, a qual será sucedida por alguns apontamentos a respeito das Agências Reguladoras, seus conceitos e desenvolvimento. Finalizando este ensaio, a quarta e última parte apresenta indícios que fundamentam a proposição do debate acerca da real autonomia das Agências Reguladoras.</p> </div> </div> </div>}, number={15}, journal={Textura}, author={Leonora Souza de Miranda, Bárbara and Fonseca Marinho de Anias Daltro, Emmanuelle and Lúcia Peixoto Santos Mendes, Vera and Santana de Jesus Barbosa, Deise}, year={2017}, month={dez.}, pages={142 - 150} }